Legislação

LEI

Lei Nº 13.123, de 20 de maio de 2015, dispõe sobre acesso ao patrimônio genétic…

DECRETO

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de …
Resolução CNS Nº 441, de 12 de maio de 2011, estabelece diretrizes para análise…

RESOLUÇÃO

Resolução CNS Nº 441, de 12 de maio de 2011. Diretrizes para análise ética de p…
Resolução CNS Nº 466, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e …

DIRETRIZES

Portaria MS Nº 2.201, de 14 de setembro de 2011. Diretrizes Nacionais para Bior…

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução normativa para a utilização do Sistema de Autorização e Informação em…